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Municípios têm até o dia 15 de abril para prestar contas do PNATE
Os municípios que fazem parte do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE, do Ministério da Educação, têm até o dia 15 de abril para enviarem a prestação de contas dos recursos do programa ao FNDE.
O prazo está estabelecido na resolução nº 10, de 07 de abril de 2008, que estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao PNATE, no exercício de 2008.
O Artigo 17, Parágrafo único dessa resolução, trata o seguinte: “Aos Conselhos incumbe, também, receber, analisar e encaminhar ao FNDE, até o dia 15 de abril de cada exercício, as prestações de contas referentes ao Programa, acompanhadas dos pareceres conclusivos acerca da aplicação dos recursos transferidos”.
As prestações de contas devem ser enviadas para o endereço: Coordenação-geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas, SBS Quadra 02, bloco F, Edifício FNDE, sala 1001 – CEP 70.070-929, Brasília – DF.
